DVT 4 => REQ 2873/2020
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celso Sabino - PSDB/PA
Apresentação
15/12/2020
Ementa
Declaração de Voto ao Requerimento 2873/2020, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do (a) PL 5391/2020, que altera o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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