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PL 5362/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT

Apresentação
03/12/2020

Ementa
Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1778/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1778/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1778/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5362/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Altera o art. 29, I, 'b', do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1778/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1037. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1778/2019
18/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1778/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1778/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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