Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3877/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14185/2021

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE

Apresentação
10/11/2020

Ementa
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2021	Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 744/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n? 3.877, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras". Inteiro teor
10/11/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2020, pelo Senado Federal (PT-SE), que: "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 252 Inteiro teor
04/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-9248/2017. Inteiro teor
17/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1323/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 1323/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1323/2021. Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
18/06/2021	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
21/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
22/06/2021	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020. Sim: 425; não: 10; total: 435. Votação Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A Matéria vai à Sanção (PL 3.877/2020).
22/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9248/2017, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão).
22/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
23/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
24/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
24/06/2021	Plenário ( PLEN ) Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2021/PS-GSE. Inteiro teor
06/07/2021	Plenário ( PLEN ) Ofício nº 103/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
03/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 435/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor