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PL 5130/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
10/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2281/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5130/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
    2001, para suspender temporariamente o
    pagamento das parcelas do empréstimo
    junto ao FIES, anistiando os que estão sem
    condições de pagar , enquanto durar a
    pandemia do COVID-19, que estejam
    comprovadamente desempregados ". Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 397. Inteiro teor
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-2281/2020
19/05/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-2281/2020
23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2281/2020
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