PL 5125/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Norma Ayub - DEM/ES
Apresentação
09/11/2020
Ementa
Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2021 | Apense-se à(ao) PL-3883/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5125/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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