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PL 5072/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4632/2020 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2021	Apense-se à(ao) PL-4632/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5072/2020, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. ". Inteiro teor
23/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4632/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 437. Inteiro teor
18/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.