PDL 459/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2020

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 912/2021/SGM/P
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 451

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 459/2020, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 'Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031'". Inteiro teor
29/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2649/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2020". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferiro o Requerimento n. 2.649/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 912/2021/SGM/P Inteiro teor
02/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 451 Inteiro teor