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PL 5042/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10556/2018 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
Jose Mario Schreiner - DEM/GO

Apresentação
27/10/2020

Ementa
Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2021	Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5042/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos". Inteiro teor
19/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
25/02/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
14/05/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018
08/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1487/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 5042/20". Inteiro teor
18/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.487/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.042/2020 e n. 10.556/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
19/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.