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PRC 64/2020 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Ementa
"Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PRC-130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 64/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "'Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (anexo da','), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa. A Câmara dos Deputados resolve:'". Inteiro teor
09/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2680/2020, pelos Deputados Chris Tonietto (PSL/RJ) e Vitor Hugo PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Resolução nº 64, de 2020, o qual “insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa”". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.680/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1200. Inteiro teor
10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 221/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Resolução 64/2020 de autoria do Deputado Vitor Hugo. ". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 221/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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