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PL 4913/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/10/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
28/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

Apensados

Apensados ao PL 4913/2020 ( 2 )

PL 5391/2023 (1)

PL 5391/2023

Autor: Prof. Paulo Fernando

Ementa: Determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não podem ser filiados a partidos políticos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
, PL 1891/2024

PL 1891/2024

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	28/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4913/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais". Inteiro teor
19/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
18/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5391/2023. Inteiro teor
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1891/2024 à proposição PL-5391/2023.
27/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
24/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Inteiro teor
11/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
27/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
28/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Inteiro teor
08/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
14/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
15/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Mantido o parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, PRL 2 CCJC. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Inteiro teor