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RIC 1309/2020 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
14/10/2020

Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2020 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
11/11/2020 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1535/2020, ao Ministro de Estado da Economia.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1309/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
27/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
27/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2020
28/10/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
11/11/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1535/2020, ao Ministro de Estado da Economia.
  • Prazo para Resposta Externas (de 12/11/2020 a 11/12/2020)
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício SEI nº 584/2020/ME, datado de 8 de dezembro de 2020. Inteiro teor
  • Recebida cópia do Ofício 1ªSec/RI/I/nº 1609/2020, datado de 9 de dezembro de 2020, enviado ao Dep. André Figueiredo. Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício SEI n. 584/2020/ME, do Ministério da Economia, datado de 8/12/2020, que encaminha resposta ao RIC 1.309/2020: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Economia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais." Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Enviado o Ofício 818/2020/SGM/P ao Dep. André Figueiredo, comunicando que está à sua disposição, na SGM, a resposta encaminhada pelo ME ao RIC 1309/2020. Inteiro teor
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Ratificado o Parecer "ad referendum"
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 09/11/2022 - 15h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

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