PL 5132/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8068/1990
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Geraldo Campos - PSDB/DF
Apresentação
05/06/1990
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Dados Complementares:
CONSIDERANDO LEGITIMO OCUPANTE, O SERVIDOR QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OCUPAVA REGULARMENTE O IMOVEL FUNCIONAL OU, NA MESMA CONDIÇÃO, O CONJUGE OU COMPANHEIRA ENVIUVADA E QUE PERMANEÇA NELE RESIDINDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8068/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( null )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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