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PL 5132/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8068/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Campos - PSDB/DF

Apresentação
05/06/1990

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Dados Complementares:
CONSIDERANDO LEGITIMO OCUPANTE, O SERVIDOR QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OCUPAVA REGULARMENTE O IMOVEL FUNCIONAL OU, NA MESMA CONDIÇÃO, O CONJUGE OU COMPANHEIRA ENVIUVADA E QUE PERMANEÇA NELE RESIDINDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8068/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 01.
05/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
05/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 90 PG 6459 COL 01. Inteiro teor
06/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5132-A/90.
21/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP IBSEM PINHEIRO, LIDER DO PMDB, JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, AUGUSTO DE CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, RENAN CALHEIROS, LIDER DO PRN, VALMIR CAMPELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, GUMERCINO MILHOMEM, LIDER DO PT, EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B E DOMINGOS LEONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO DE CARVALHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 06 90 PAG 7654 COL 02. Inteiro teor
21/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
21/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5132-B/90. DCN1 22 06 90 PAG 7655 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-116/90.
29/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-215/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 02. Inteiro teor
13/07/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8068/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 01.
07/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-254/90, SO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9302 COL 01. Inteiro teor
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