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PL 4660/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Samuel Moreira - PSDB/SP

Apresentação
21/09/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2209/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4660/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
    setembro de 1996, para regulamentar a
    cessão de créditos tributários objeto de
    pedidos de restituição homologados pela
    Administração Tributária para fins de
    amortização de débitos tributários e
    inscrições em Dívida Ativa da União". Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2209/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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