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PL 4660/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Apresentação
21/09/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4660/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
setembro de 1996, para regulamentar a
cessão de créditos tributários objeto de
pedidos de restituição homologados pela
Administração Tributária para fins de
amortização de débitos tributários e
inscrições em Dívida Ativa da União".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4660/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
    setembro de 1996, para regulamentar a
    cessão de créditos tributários objeto de
    pedidos de restituição homologados pela
    Administração Tributária para fins de
    amortização de débitos tributários e
    inscrições em Dívida Ativa da União". Inteiro teor