Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Christino Aureo - PP/RJ

Apresentação
16/09/2020

Ementa
Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2023	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
28/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 108
27/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4611/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências". Inteiro teor
27/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor
28/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 108 Inteiro teor