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PL 4557/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4557/2020 ( 4 )

  • PL 4806/2020 (3)
  • ,  PL 4807/2020
  • ,  PL 4965/2020
  • ,  PL 443/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4557/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. ". Inteiro teor
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2388/2020, pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF) e Frei Anastacio Ribeiro PT, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 4557, de 2020
    ". Inteiro teor
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2388/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 294. Inteiro teor
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