Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 669/2020, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 195, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 699/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado