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PL 4549/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
14/09/2020

Ementa
Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Apensados

Apensados ao PL 4549/2020 ( 1 )

  • PL 5025/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4549/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos
    Políticos escolherem em convenção partidária
    candidatos/as a cargos eletivos que não
    preencham as condições de elegibilidade e/ou
    que incidam em alguma das hipóteses de
    inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da
    Constituição Federal, e todas as hipóteses
    previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei
    das Inelegibilidades, alterada pela Lei
    Complementar n.135 /2010, conhecida como
    Lei da Ficha Limpa". Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 283. Inteiro teor
10/02/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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