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PL 4484/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 89/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4484/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. ". Inteiro teor
05/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2513/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4484/2020". Inteiro teor
08/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2545/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.484, de 2020 que “Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.” ". Inteiro teor
19/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2594/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada". Inteiro teor
21/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.513/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2.545/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.594/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 254. Inteiro teor
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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