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PL 4484/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 89/2019

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ganime - NOVO/RJ , Adriana Ventura - NOVO/SP , Tiago Mitraud - NOVO/MG , Vinicius Poit - NOVO/SP , Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ , Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP e outros

Apresentação
04/09/2020

Ementa
Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4484/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. ". Inteiro teor
05/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2513/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4484/2020". Inteiro teor
08/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2545/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.484, de 2020 que “Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.” ". Inteiro teor
19/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2594/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada". Inteiro teor
21/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.513/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 2.545/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.594/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor