PL 5076/1990
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Paulo - PT/MG
Apresentação
28/05/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTABELECE PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CABENDO A UMA COMISSÃO TEMPORARIA FORMADA POR 03 REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, 03 DAS CENTRAIS SINDICAIS E 03 DAS ENTIDADES PATRONAIS ELABORAR PROJETO DE LEI DEFININDO OS CRITERIOS DE CALCULO DO VALOR DO SALARIO MINIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO MINIMO EM CR$ 6.000,00.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
|