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PL 4400/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3240/2004 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PP/SP , Célio Studart - PV/CE

Apresentação
31/08/2020

Ementa
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Apense-se à(ao) PL-3240/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4400/2020 ( 4 )

PL 4520/2020

PL 4520/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
, PL 182/2023

PL 182/2023

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
, PL 4278/2023

PL 4278/2023

Autor: Marcelo Queiroz

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
, PL 5235/2023

PL 5235/2023

Autor: Camila Jara

Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4400/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências". Inteiro teor
28/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2456/2020, pelos Deputados Célio Studart (PV/CE) e Ricardo Izar PP, que "Requer coautoria do PL 4400/2020". Inteiro teor
08/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2456/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3240/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4520/2020. Inteiro teor
22/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-182/2023. Inteiro teor
11/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4278/2023. Inteiro teor
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5235/2023. Inteiro teor