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PDL 381/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 381/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 381/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS". Inteiro teor
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2286/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 381 de 2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali e outras, que susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2295/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. ". Inteiro teor
03/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.286/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2332/2020, pelas Deputadaas Luizianne Lins (PT-CE) e outros, que: "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 381/2020". Inteiro teor
30/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.332/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."