PL 4378/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Apresentação
27/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2021 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2022 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA) |
31/01/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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12/05/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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13/05/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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26/05/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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27/04/2022 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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13/06/2022 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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