PL 4144/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3115/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2020

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3115/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4144/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial". Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 633. Inteiro teor
03/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 364/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requerimento de Urgência, nos termos do artigo 155 do RICD, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.144, de 2020". Inteiro teor
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3115/2020
  • Recebimento pela CSSF.
27/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3115/2020