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PDL 360/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Nereu Crispim - PSL/RS

Apresentação
06/08/2020

Ementa
“Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 531
14/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 869/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 360/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "“Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”
    ". Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 869/2021/SGM/P Inteiro teor
15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 531 Inteiro teor
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