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PDL 356/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
05/08/2020

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 842/2021/SGM/P
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 356/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019". Inteiro teor
09/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 842/2021/SGM/P Inteiro teor
09/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472 Inteiro teor
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