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PLP 204/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-143/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 204/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018". Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-143/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-143/2020
  • Recebimento pela CTASP.
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4133/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a retirada da assinatura do Projeto de Lei Complementar nº 204/2020, que acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Com-plementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publi-cação da referida Lei Complementar, e a reali-zação de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino cria-da por lei a partir do ano de 2018". Inteiro teor
04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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