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PL 4085/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4070/2020

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS , Vinicius Poit - NOVO/SP , Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
05/08/2020

Ementa
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/05/2021	Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4070/2020

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 10 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4085/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2081/2020, pelos Deputados Vinicius Poit (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer inclusão como coautor do PL 4085/2020". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2085/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4085/2020. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2090/2020, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4.085/2020". Inteiro teor
10/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2109/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 4070/2020 ao PL 4085/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
11/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.081/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2126/2020, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 2865 de 2020, ao Projeto de Lei nº 4085 de 2020 ". Inteiro teor
11/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.090/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
13/08/2020	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2085/2020. Aprovado requerimento n. 2085/2020 do Sr. Marcel van Hattem que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4085/2020.
20/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
25/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/04/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 353 Inteiro teor
20/04/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/04/2021	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor
07/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4070/2020
10/05/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4070/2020
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.126/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.126/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."