PL 4085/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
05/08/2020
Ementa
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2021 | Defiro o Requerimento n. 2.109/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.085/2020 ao Projeto de Lei n. 4.070/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 714/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.070/2020 faz parte, para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 714/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4070/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
20/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/04/2021 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|