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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/07/2020

Ementa
"Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4002/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "'Suspende a aplicação dos'artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.'". Inteiro teor
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2107/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 4002/2020". Inteiro teor
08/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.107/2021, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, tendo em vista que Projeto de Lei n. 4.002/2020 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, conforme delimitado pelo inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".