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PL 3964/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/07/2020

Ementa
Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2021	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)	14/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3964/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)". Inteiro teor
05/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2087/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3964/2020, que “Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 298 Inteiro teor
12/05/2021	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
13/05/2021	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
31/01/2023	Comissão de Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
16/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela rejeição. Inteiro teor
30/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1810/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.964/2020". Inteiro teor
31/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício.
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CE, o Memo nº 73/2023, solicitando a devulução deste - retirado pelo autor. Inteiro teor
15/06/2023	Comissão de Educação ( CE ) Devolução à CCP