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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP

Apresentação
28/07/2020

Ementa
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Dados Complementares:
Altera as Leis n.º 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2021	Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
21/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Inteiro teor
16/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1303/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2020". Inteiro teor
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P Inteiro teor
21/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429 Inteiro teor