PL 3940/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/07/2020

Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2021 Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3940/2020 ( 2 )

  • PL 5447/2020
  • ;  PL 1404/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3940/2020, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE/SP), que "Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”". Inteiro teor
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5447/2020 apensada.
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
07/07/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1204/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei em anexo". Inteiro teor
27/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
    correlatas". Inteiro teor
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”. Inteiro teor
25/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 255/21 - COPER, informando sobre a apensação deste. Inteiro teor
24/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5149/2020
01/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 5.149, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).