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INC 755/2020 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2020 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
13/08/2020 1ª Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E/nº 1369/2020, o Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 755/2020, pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO-RS) e outros, que: "Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais". Inteiro teor
24/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

24/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/07/2020.
05/08/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
13/08/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E/nº 1369/2020, o Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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