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Situação: Apensado ao PL 8879/2017 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/07/2020

Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2020	Apense-se à(ao) PL-8879/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 3910/2020 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3910/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal. ". Inteiro teor
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8879/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2928/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2928/2025 à proposição PL-3910/2020.

PL 3910/2020