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PL 5017/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9270/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Delgado - PT/MG

Apresentação
21/05/1990

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUIZ DO TRABALHO.

Dados Complementares:
QUANDO SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO DO DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO, SUSPENSO OU DISPENSADO PELO EMPREGADOR, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/1990 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9270/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. DCN1 04 05 90 PAG 3862 COL 03.
21/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTASP.
22/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5351 COL 01. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01. Inteiro teor
02/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 91 PAG 5121 COL 03. Inteiro teor
17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 13 12 91 PAG 26527 COL 01.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM EMENDA. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM EMENDA.
07/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 92.
  • RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 07 05 92 PAG 8303 COL 01.
13/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
04/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 04 A 08 10 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
08/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 02.
01/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 5017-A/90). DCN1 21 12 93 PAG 27217 COL 01. Inteiro teor
03/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94. DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02. Inteiro teor
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL.5017-B/90). DCN1 22 03 94 PAG 4023 COL 01. Inteiro teor
29/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/98/94.
29/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 390/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9270/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 01.
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