
PL 3887/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/07/2020
Ementa
Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 7.998, de 1990; 8.019, de 1990; 9.249, de 1995; 9.430, de 1996; 9.432, de 1997; 9.440, de 1997; 9.718, de 1998; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.931, de 2004; 11.033, de 2004; 11.051, de 2004; 11.079, de 2004; 11.096, de 2005; 11.196, de 2005; 11.488, de 2007; 11.508, de 2007; 11.898, de 2009; 11.945, de 2009; 12.249, de 2010; 12.350, de 2010; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011; 12.598, de 2012; 12.599, de 2012; 12.715, de 2012; 12.973, de 2014; 13.586, de 2017 e 13.755, de 2018. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga as Leis nºs 9.363, de 1996; 10.147, de 2000; 10.276, de 2001; 10.312, de 2001; 10.676, de 2003; 11.828, de 2008 e 12.860, de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/09/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Em razão da apresentação da MSC 506/2020, o artigo 64, § 2°, da CF deixará de ser aplicado. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) |
-
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) |
-
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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) |
-
|
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) |
-
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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