PL 3779/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Junio Amaral - PSL/MG
Apresentação
14/07/2020
Ementa
Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/12/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
Apensados
Apensados ao PL 3779/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4053/2021, 738/2023 e 4208/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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