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MPV 990/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/07/2020 a 14/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2020**.
Congresso Nacional: 10/07/2020 a 07/09/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
10/07/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/07/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/07/2020 a 14/07/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2020**.
    Congresso Nacional: 10/07/2020 a 07/09/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/07/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 75, de 9 de julho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 990/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020.

    Inteiro teor
  • À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

16/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 234/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
    com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 990, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas.
    À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/
    mpv/143355”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 392/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 990/2020. Inteiro teor
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
20/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/20 PÅG 698. Inteiro teor
04/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 118, de 03/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/09/2020 – Seção 1 – Página 1)