PL 3713/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
08/07/2020
Ementa
Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/12/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | 15/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 3713/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 1.011/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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