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PL 3664/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Léo Moraes - PODE/RO

Apresentação
06/07/2020

Ementa
Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 22, 24, 25, §1º, 30, inciso I, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144 da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 22, 24, 25, §1º, 30, inciso I, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144 da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3664/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar". Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2166/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3664, de 2020". Inteiro teor
02/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1539/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3664, de 2020. ". Inteiro teor
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1881/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do
    Dia do Projeto de Lei nº 3664, de
    2020.
    ". Inteiro teor
30/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos ns. 2.166/2020, 1.539/2021 e 1.881/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 2.166/2020, 1.539/2021 e 1.881/2021, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se".
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 22, 24, 25, §1º, 30, inciso I, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144 da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor
02/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 225 Inteiro teor
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