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PL 3601/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
02/07/2020

Ementa
Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 30/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3601/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
11/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2022

Educação ( CE )

  • O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
17/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2024

Educação ( CE )

  • O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
30/10/2024

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição. Inteiro teor
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