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PL 4978/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8374/1991

Origem: MSC 93/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/03/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0072 COL 03. Inteiro teor
04/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.
11/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 15 03 85 PAG 1177 COL 03.
13/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 06 85 PAG 6665, COL 02.
28/03/1985

CT ( CT )

  • RELATOR DEP DILSON FANCHIN. DCN1 30 03 85 PAG 2182 COL 03.
22/05/1985

CT ( CT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 15 06 85 PAG 6137 COL 02.
11/06/1985

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOSE ULISSES. DCN1 15 06 85 PAG 6123 COL 02.
08/08/1985

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.
25/09/1985

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ULISSES, COM EMENDA.
26/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CT E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 27 11 85 PAG 14449 COL 02. Inteiro teor
28/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO.
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 11 85 PAG 14913 COL 01. Inteiro teor
10/03/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).
23/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/05/1986

CT ( CT )

  • RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 05 86 PAG 4038 COL 03.
18/06/1986

CT ( CT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS PEÇANHA, COM SUBEMENDA. VISTA AO DEP VASCO NETO.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CT. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3502 COL 01. Inteiro teor
01/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADOLFO OLIVEIRA. DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 03.
28/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 257/89, DA CF, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 29 09 89 PAG 10670 COL 03. Inteiro teor
19/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADOLFO OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02. Inteiro teor
08/11/1989

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 01.
06/12/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
13/12/1989

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR. DCN1 29 03 90 PAG 2281 COL 01.
08/05/1990

CVTDUI ( CVTDUI )

  • AVOCADO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 09 05 90 PAG 4119 COL 03.
16/05/1990

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS. VISTA AO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 23 05 90 PAG 5494 COL 01.
21/06/1990

CVTDUI ( CVTDUI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROEJTO PELO DEP NILSO SGUAREZI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, COM EMENDAS E ADOÇÃO DA EMENDA DO DEP NILSO SGUAREZI. DCN1 30 06 90 PAG 8370 COL 03.
01/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 08 90 PAG 8632 COL 02.
08/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI.
13/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CVTDUI. DCN1 23 11 90 PAG 12709 COL 01.
19/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC, CVTDUI E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4978-A/85. DCN1 20 11 90 PAG 12336 COL 01. Inteiro teor
24/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS 03 EMENDAS DA CVTDUI. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 04 91 PAG 4636 COL 02.
24/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ANGELA AMIN.
24/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4978-B/85. DCN1 25 04 91 PAG 4637 COL 03. Inteiro teor
10/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/107/91.
09/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/1181/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01.
12/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-97/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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