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PDL 285/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 285/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro". Inteiro teor
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1639/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1640/2020, pelos Deputados Camilo Capiberibe (PSB/AP) e Bira do Pindaré PSB, que "Requer coautoria do PDL nº 285/2020". Inteiro teor
30/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.639/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.640/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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