MPV 984/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/06/2020 a 22/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2020**.
Congresso Nacional: 18/06/2020 a 16/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
18/06/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/06/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/06/2020 a 22/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2020**.
    Congresso Nacional: 18/06/2020 a 16/08/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1649/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 40 e 41 a Medida Provisória 984/2020". Inteiro teor
23/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 213/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 984, de 2020, que , "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
    pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
    À Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas, Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 348/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 984/2020. Inteiro teor
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 667. Inteiro teor
29/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1649/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada das emendas n. 40 e 41 apresentadas à Medida Provisória n 984/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 108, de 14/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/08/2020 – Edição Extra A – Seção 1 – Página 1)
20/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 133, de 19/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 984, de 2020, no dia 15 de outubro do corrente ano (DOU de 20/10/20 - Seção 1 - página 3)