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PL 3260/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sargento Fahur - PSD/PR ,  Major Fabiana - PSL/RJ

Apresentação
10/06/2020

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2020, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão". Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1728/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Sargento Fahur PSD, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.260/2020". Inteiro teor
10/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.728/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÁG 414. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3024/2020
  • Recebimento pela CSPCCO.
01/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3024/2020
03/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3024/2020
14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 3024/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020
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