PL 3172/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4170/2012 - Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
08/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-4170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
18/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2786/2023 do Sr. Rodrigo Valadares que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3172/2020, que “Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas”. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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24/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
07/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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04/06/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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