PL 4939/1981
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7102/1983
Origem: MSC 292/1981
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/08/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7102/83. DOFC 21 06 83 PAG 10737 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
06/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/1981 |
CCJ ( CCJ )
|
25/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/1981 |
CCJ ( CCJ )
|
25/09/1981 |
CSN ( CSN )
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01/10/1981 |
CSN ( CSN )
|
14/10/1981 |
CEIC ( CEIC )
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17/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/1982 |
CEIC ( CEIC )
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18/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/1982 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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21/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
|
21/05/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/1982 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|