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PL 4939/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7102/1983

Origem: MSC 292/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/1981

Ementa
DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7102/83. DOFC 21 06 83 PAG 10737 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE FREJAT. DCN1 05 08 81 PAG 1480 COL 01. Inteiro teor
06/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CEIC.
06/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 81 PAG 7280 COL 02. Inteiro teor
18/08/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP OSVALDO DO MELO. DCN1 20 03 82 PAG 1204 COL 02.
25/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ERASMO DIAS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSN SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 26 08 81 PAG 8328 COL 02. Inteiro teor
09/09/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ERASMO DIAS, DE ANEXAÇÃO DO PL. 3468/80 A ESTE. DCN1 10 09 81 PAG 9286 COL 02. Inteiro teor
10/09/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SEIS EMENDAS. DCN1 26 09 81 PAG 10462 COL 01.
25/09/1981

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP ERASMO DIAS (AUDIENCIA). DCN1 03 10 81 PAG 10955 COL 02.
01/10/1981

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERASMO DIAS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 10 81 PAG 11708 COL 01.
14/10/1981

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP MANOEL GONÇALVES. DCN1 17 10 81 PAG 11701 COL 01.
17/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CLAUDINO SALES, LIDER DO PDS, E DEP ADHEMAR SANTILLO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 05 82 PAG 3395 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4939-A/81. DCN1 18 05 82 PAG 3368 COL 01. Inteiro teor
18/05/1982

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RONALDO FERREIRA DIAS. DCN1 22 05 82 PAG 3741 COL 02.
18/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP RONALDO FERREIRA DIAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
18/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC. DCN1 19 05 82 PAG 3485 COL 01. Inteiro teor
18/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSN E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4939-B/81. DCN1 19 05 82 PAG 3437 COL 02. Inteiro teor
19/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ERASMO DIAS.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
  • PREJUDICADO O PL. 3468/80, ANEXADO A ESTE.
19/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 82 PAG 3573 COL 01. Inteiro teor
21/05/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 02.
21/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4939-C/81. DCN1 22 05 82 PAG 3712 COL 02. Inteiro teor
27/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 208/82. DCN1 16 06 82 PAG 4768 COL 02. Inteiro teor
31/08/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ERASMO DIAS. DCN1 01 09 82 PAG 1666 COL 02. Inteiro teor
15/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-471/83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7102/83. DOFC 21 06 83 PAG 10737 COL 01.
28/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-518/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.