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Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Zé Vitor - PL/MG

Apresentação
04/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/12/2020	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3634/2020 apensada.

Apensados ao PL 3128/2020 ( 1 )

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3128/2020, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação". Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 220. Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3634/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3634/2020 apensada.