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PLP 144/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ganime - NOVO/RJ ,  Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
29/05/2020

Ementa
Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
29/03/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
11/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/03/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

29/03/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2020, pelas Deputadas Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Adriana Ventura NOVO, que "Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. ". Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 38. Inteiro teor
20/11/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
22/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

10/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
16/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 383, Letra A. Inteiro teor
18/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
15/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
23/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
29/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Dep. Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer.
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
10/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023, Letra B.
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  • 29/03/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/11/2021 - 09h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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