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PLP 144/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ganime - NOVO/RJ , Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
29/05/2020

Ementa
Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2020	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Aprovado o Parecer.
18/11/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	22/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2020, pelas Deputadas Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Adriana Ventura NOVO, que "Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. ". Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 38. Inteiro teor
20/11/2020	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/03/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
22/10/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
10/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
16/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
17/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/11/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 383, Letra A. Inteiro teor
18/11/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)