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PL 2987/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1183/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2987/2020, pelos Deputados Mara Rocha (PSDB/AC) e Carlos Sampaio PSDB, que "Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1338/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requeiro a exclusão da co-autoria do Dep. Carlos Sampaio ao Projeto de Lei 2987, de 2020". Inteiro teor
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1368/2020, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 2.987/2020". Inteiro teor
03/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.368/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 2.987/2020, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1183/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 451. Inteiro teor
12/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1183/2020
15/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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