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INC 602/2020 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Silveira - PSL/RJ

Apresentação
25/05/2020

Ementa
Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2020 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
02/06/2020 1ª Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 1222/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 602/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral". Inteiro teor
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no dcd
01/06/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
02/06/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 1222/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República..
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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